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Acesso a Informação

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura de Barcelos / AM, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

 

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